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Possibilidade de cessão de professor com dedicação exclusiva

Possibilidade de cessão de professor com dedicação exclusiva

Luciano Correia do Santos, professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), impetrou mandado de segurança, em face do Magnífico Reitor e do Gerente de Recursos Humanos da UFS, com vistas a suspender ato das autoridades coatoras que determinou o retorno do impetrante à UFS, considerando que o mesmo estava cedido indevidamente ao Estado de Sergipe, ou que apresentasse renúncia ao regime de dedicação exclusiva.

O servidor afirma que, atualmente, encontra-se cedido à Administração Pública Estadual e que o prazo da cessão é de um ano, tendo o Governador do Estado de Sergipe, através do Ofício nº 2717/2012, solicitado, tempestivamente, ao Reitor da UFS, a renovação da cessão, sendo que este, por meio do Ofício nº 540/GR, exarou o seu consentimento na renovação da cessão do impetrante.

Salienta que o processo foi encaminhado à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, que se manifestou pela impossibilidade de cessão do servidor docente, em regime de dedicação exclusiva, para órgãos das esferas estadual e municipal, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº 11.526, de 2007, sob pena de incidir em acumulação ilícita.

Alega o autor haver compatibilidade de horários e que a legislação não menciona a exclusão de professores, para fins de cessão, em regime de dedicação exclusiva, para a Administração Estadual ou Municipal, sustentando a legalidade da cessão.

Luciano requer a concessão de medida liminar, para suspender o ato das autoridades coatoras no o que obriga a regularizar a sua situação funcional diante do regime de tempo integral que ostenta na referida instituição de ensino federal, o que pretende ver confirmado na sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se a favor da concessão da segurança requestada.

Decisão

O Juiz Edmilson da Silva Pimenta, face aos dispositivos da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, concluiu que o servidor público docente pode ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios, sem a lei fazer qualquer distinção ao regime de trabalho a que o servidor esteja submetido.

Segundo o Juiz, o regime da dedicação exclusiva docente exige o exercício do cargo de magistério, com a prestação de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos, ficando o seu titular impedido do exercício de outro cargo ou de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada, concomitantemente. Todavia, se o professor for cedido a outros órgãos para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, nos moldes do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 4.050/01, estando afastado das atividades de magistério, não há que se falar em qualquer incompatibilidade.

Positivou Pimenta que a tese de que a cessão do professor, em regime de dedicação exclusiva, está restrita às determinações estabelecidas no art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.526/07, igualmente não prospera, pois tais dispositivos não tratam de cessão, nem criam exceções à regra prevista no estatuto dos servidores civis da União para a cessão de servidores. A Lei nº 11.526/07 fixa somente a remuneração dos cargos e funções comissionados da Administração Pública direta.

O Magistrado positivou que, nesta senda, o objetivo da Lei 11.526/07 foi tão somente traçar a diretriz da política salarial, não havendo qualquer proibição implícita de que aqueles servidores não podem ser cedidos a órgãos de outros entes federativos. Portanto, não há fundamentação legal nos argumentos levantados pelas autoridades impetradas, uma vez que não é vedada a cessão de docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva de instituições federais para órgãos estaduais ou municipais.

Ao decidir, foi concedida, pelo Juiz, a segurança pleiteada, para suspender o ato que determinou ao impetrante a opção pelo retorno à UFS ou pela renúncia ao regime de dedicação exclusiva, devendo os impetrados diligenciarem para que o requerente continue usufruindo do regime funcional da dedicação exclusiva, mesmo cedido à Administração Estadual.
Confira a decisão no site da JFSE.
Seção de Comunicação Social – JFSE

Fonte: SE Notícias

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