Entidade quer firmar entendimentos para retirada do projeto
A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) pretende ingressar com ação direta de inconstitucionalidade caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei que autoriza o governo a utilizar os recursos dos depósitos judiciais para pagamento dos salários dos servidores públicos. O Conselho Seccional reunido na noite da segunda-feira, 18, autorizou o presidente Carlos Augusto Monteiro Nascimento a buscar entendimentos com o governo para retirada do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. “Vamos adotar medidas para conscientizar o governo e a própria Assembleia transmitindo o parecer da Ordem, mas se for mantida a proposta do governo e o projeto aprovado, a OAB ajuizará a ação”, ressaltou o presidente.
A OAB/SE destaca alguns pontos de inconstitucionalidade. Conforme parecer do conselheiro Marcel Fortes, relator do processo, o projeto invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual e também do próprio Poder Judiciário, fiel depositário dos créditos, a quem compete decidir o uso destes recursos. Para a OAB, o projeto fere também o artigo 148 da Constituição Federal, quando institui, no âmbito do estado, uma espécie de empréstimo compulsório, cuja competência é restrita da União.
Fonte: http://www.infonet.com.br/politica/ler.asp?id=176396&pagina=1