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APMAJU entra com mandado de segurança contra o Município de Aracaju por atraso no pagamento de aposentados

APMAJU entra com mandado de segurança contra o Município de Aracaju por atraso no pagamento de aposentados

A Associação dos Procuradores do Município de Aracaju – APMAJU entrou com um mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Aracaju e o Instituto de Previdência do Município em decorrência dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos procuradores municipais aposentados. O processo, protocolado na Justiça na última sexta-feira, 21, foi a última alternativa adotada pela instituição, uma vez que as negociações administrativas não avançaram.

Através do mandado de segurança impetrado (201600126056), a APMAJU busca assegurar o direito dos Procuradores municipais aposentados de perceberem seus proventos na data correta, conforme é previsto em Lei, bem como na própria Constituição Federal. “Toda a discussão jurídica tem por objeto direito a vida de servidores que dedicaram anos de trabalho ao Município de Aracaju e hoje são vítimas de atrasos que causam prejuízos das mais diversas ordens. Sendo que, a ação se justifica não em um único atraso de pagamento de salário, mas, sim, em uma conduta reiterada adotada pelo ente público, neste caso o Município de Aracaju, que vem desrespeitando a Lei e prejudicando incisivamente, há vários meses, os servidores públicos, aqui compreendidos nos Procuradores Municipais inativos. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Sergipe no julgamento de três casos semelhantes, em desfavor do Estado de Sergipe, posicionou-se no sentido de que há descumprimento da Lei quando se tem atrasos de salários, devendo o ente público honrar com o pagamento em termo”, afirmou a advogada Mirella Scarlati, do escritório de advocacia Santana, Araújo e Costa: Soluções Jurídicas Aplicadas.

De acordo com o presidente da APMAJU, Matheus Brito Meira, a expectativa é que com a ação ajuizada os atrasos no pagamento das aposentadorias não voltem a ocorrer. A decisão de acionar o Município e o Instituto de Previdência foi tomada em assembleia da categoria. “Os Procuradores aposentados vêm sofrendo muito com o atraso no pagamento dos seus proventos. Para se ter uma ideia, a remuneração referente ao mês de junho só foi depositada no dia 06 de julho, o que também ocorreu com a remuneração de julho que só foi paga em 11 de agosto, bem como a de agosto que só foi paga em 13 de setembro, sendo que, os proventos de setembro só foram depositados no dia 19 de outubro. Essa situação de atrasos reiterados fez com que a Associação dos Procuradores do Município de Aracaju, após tentativas frustradas de negociação na esfera administrativa, tomasse a medida em tela, valendo frisar que esta decisão foi unânime dos colegas presentes na aludida assembleia”, ressaltou.

FONTE: Associação dos Procuradores do Município de Aracaju – APMAJU
DISPONÍVEL EM: http://apmaju.org.br/comunicacao/noticias/apmaju-entra-com-mandado-de-seguranca-contra-o-municipio-de-aracaju-por-atraso-no-pagamento-de-aposentados

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