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OAB propõe ADI contra aumento de custas judiciais em Sergipe

OAB propõe ADI contra aumento de custas judiciais em Sergipe

Atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, a OAB Nacional propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as normas que majoram os valores das custas e taxas do Judiciário estadual. Para a OAB, as leis violam preceitos constitucionais da capacidade contributiva, do acesso à justiça, da ampla defesa e da proporcionalidade e razoabilidade.

A ação foi proposta a pedido da OAB/SE, baseando-se no parecer jurídico elaborado por Anna Paula Santana, sócio do escritório, pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem. O relator da matéria foi o conselheiro seccional, David Garcez.

Por meio da ADI 5751, o Conselho Federal da OAB questiona, no Supremo Tribunal Federal, a Lei estadual 8.085/2015, que elevou os valores cobrados a título de custas judiciais e taxas judiciárias, e a da Lei 3.657/1995, que instituiu e disciplinou a porcentagem da taxa judiciária.

Segundo a OAB, os valores da lei 8.085 são manifestamente excessivos, desproporcionais e comprometedores ao exercício do direito constitucional do acesso à justiça. “Antes da entrada em vigor da norma, recolhia-se, em média, 20% a menos a título de custas judiciais. As custas sofreram um aumento real de mais de 8%“, alega a Ordem dos Advogados através da ação.

De acordo com a entidade, a taxa judiciária do artigo 1º da Lei 3.657/1995, que incide sobre um mesmo fato gerador (serviço judiciário), configura bis in idem (dupla tributação) e deve ser extirpado da legislação. Além disso, os valores referentes a esse tributo oneram em excesso o contribuinte e estão além dos custos efetivos do processo aos quais deveriam estar vinculados.

“O contribuinte além de arcar com o pagamento majorado das taxas judiciárias suporta, ainda, a elevação dos valores das custas judiciais, que teve sua arrecadação aumentada em 41%”, diz.

Para a Ordem, faz-se necessária a proporcionalidade entre o serviço público prestado e o valor cobrado, “sob pena de viabilizar exação indevida com efeito de confisco ou a utilização da taxa judiciária com meros fins arrecadatórios, desvinculado de uma atuação estatal”.

A ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 3º da Lei 8.085/2015, e artigos 1º, inciso II, e 4º da Lei 3.657/1995, ambas de Sergipe. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade das normas. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: OAB/SE – com alterações

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