O SINTSEP/SE, através da assessoria jurídica do escritório de advocacia Santana Araújo e Costa, ajuizou Reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH referente ao dia de Corpus Christi, que não estava sendo considerado como feriado na referida empresa pública.
O sindicato, agindo como substituto de toda categoria profissional, na defesa dos direitos, prerrogativas e interesses dos Empregados Públicos Federais da EBSERH, propôs o processo visando evitar que se considerasse a referida data como ponto facultativo, fato que enseja a perda de Direitos garantidos pela legislação trabalhista para os dias de feriado.
O argumento apresentado na demanda se refere ao fato de que existe legislação no município de Aracaju (Lei Municipal nº 2.899/01) que considera o Corpus Christi como feriado local.
O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju com o número 0001959-30.2017.5.20.0001.
A Juíza do Trabalho Substituta Dra. MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO, concedeu a liminar pedida pelo SINTSEP/SE, determinando que a partir do próximo dia 31 de maio de 2018 a empresa já considere a data como feriado.
O advogado do sindicato, Dr. Rafael Fortes, afirma que a EBSERH deverá cumprir a medida sob pena de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).