Durante a reunião do Conselho Seccional na noite desta segunda-feira, 31 de março, foi discutido a situação da Zona de Expansão, cuja posse é disputada entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. Representantes da Frente Ampla em Defesa da Zona de Expansão para Aracaju e a deputada estadual Ana Lúcia Menezes solicitaram – em novembro de 2013 – a elaboração de um estudo da área pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe.
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE elaborou um parecer sobre o assunto e o voto do relator, Marcel Fortes, foi no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 16/1999 que modificou os limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. Porém a sugestão apresentada ao Conselho foi a de não declarar a nulidade da referida Emenda, mantendo a área da zona de expansão no Município de Aracaju. Marcel explicou que o voto se baseou no fato de que nos últimos 25 anos a região tem recebido serviços públicos, como transporte, iluminação pública, saneamento básico, entre outros, prestados pelo município de Aracaju. “A mudança dos limites entre os municípios acarretaria risco a estabilidade das relações jurídicas firmadas pelos habitantes da região nas últimas décadas”, destacou Fortes.
Após o voto do Relator, houve pedido de vistas, razão pela qual a decisão do Conselho só será tomada na próxima reunião do mês de abril, no dia 28. Participaram do debate o procurador do Município de São Cristóvão, Daniel Costa, o procurador de Aracaju, José Itamar, o presidente da Grande Aracaju, José Firmo e a deputada estadual Ana Lúcia Menezes.
Fonte: OAB/SE